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Lar Informação ao Consumidor 3 Sites nesta categoria são guias de usuário, guias de compras, comparações de preços, informações sobre "recall", informações sobre direito do consumidor, apresentação de queixas, bem como informações uteis sobre serviços e produtos para auxiliar na decisão de compra dos consumidores.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, de 20 de maio.A nova legislação representa um importante reforço dos direitos dos consumidores, introduzindo importantes alterações às regras relativas às garantias dos bens ...

O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos. Por fim, a Lei assegura o carácter injuntivo dos direitos dos consumidores, isto é, garante ...

Obter informações sobre os Direitos do Consumidor. Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais proteger o consumidor, norma essa que dá cumprimento aos princípios constitucionais que consagram os direitos dos consumidores (Art.º 60.º) e que atribuem ao Estado o dever de os defender e de garantir a defesa dos interesses dos ...

Informação ao ConsumidorA Direção-Geral do Consumidor, enquanto organismo público do Ministério da Economia que tem por missão exercer a política de defesa do consumidor em Portugal, desenvolve, várias iniciativas de informação e sensibilização sobre os direitos dos consumidores nos diversos setores de atividade, tais como o comércio, os serviços públicos essenciais e o turismo.

Brasília, 06/12/2021 — A partir dessa semana, consumidores brasileiros poderão registrar, em português, reclamações sobre conflitos decorrentes das relações de consumo internacionais, incluindo turismo, por meio da plataforma internacional econsumer.gov, que ganhou uma versão no Brasil. Além disso, o consumidor brasileiro poderá receber orientação sobre medidas adicionais que ...

Permite, num único site, o acesso a dísticos, obrigatórios ou facultativos, que contêm as obrigações de informação ao consumidor, associados à atividade económica que exercem. Através da plataforma, é possível criar um painel com os dísticos adequados a cada estabelecimento, selecionado a opção Criar Painel.

Facilitar um consumo sustentável. O objetivo de neutralidade climática até 2050 é uma grande prioridade da UE, pelo que assuntos relativos aos consumidores têm um papel a desempenhar, no que diz respeito ao consumo sustentável e à economia circular. Na sequência de pedidos do Parlamento Europeu, em março de 2023, a Comissão Europeia ...

Os seus direitos de consumidor na UE. O efeito prático da diretiva sobre direitos dos consumidores na UE, em vigor desde o dia 13 de junho de 2014, traduz-se na aplicação de direitos iguais para todos os consumidores quando adquirirem bens ou serviços no espaço da UE. Por exemplo, o direito a devolver os produtos não desejados no prazo de ...

As medidas europeias de proteção do consumidor têm por objetivo proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos e jurídicos dos consumidores europeus, independentemente do local onde residam, para onde se desloquem ou onde façam as suas compras na UE. As disposições da UE regulamentam tanto as transações físicas como o ...